Dados do Processo
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Dados do Processo Quero Conciliar
1000025-30.2016.4.01.3311
22/12/2016
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Garantias Constitucionais (9986) - Assistência Social (11847 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Servidor Público Civil (10219) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294
Subseção Judiciária de Itabuna-BA
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
Polo ativo
Participante
Situação
MARCOS DE JESUS BORGES - CPF: 991.863.575-49 (IMPETRANTE)
Ativo
    ODNEIDE GONSALVES DE ASSIS - OAB BA35565 - CPF: 934.660.725-49 (ADVOGADO)
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
DELEGADO REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM ITABUNA-BA (IMPETRADO)
Ativo
UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (IMPETRADO)
  • Procuradoria da União nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
15/03/2018 17:07:10 - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA para Tribunal
02/03/2018 14:26:53 - Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 12:03:21 - Despacho (Despacho)
01/03/2018 01:56:24 - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/02/2018 23:59:59.
27/02/2018 12:00:42 - Conclusos para despacho
27/02/2018 00:44:15 - Decorrido prazo de DELEGADO REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM ITABUNA-BA em 26/02/2018 23:59:59.
22/12/2017 13:03:36 - Juntada de contrarrazões
11/12/2017 16:24:52 - Mandado devolvido cumprido
05/12/2017 12:07:59 - Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/12/2017 18:09:10 - Expedição de Mandado.
04/12/2017 18:08:22 - Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2017 18:08:22 - Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2017 18:05:07 - Juntada de apelação
19/11/2017 11:08:04 - Denegada a Segurança
19/11/2017 11:05:50 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
14/08/2017 16:43:48 - Conclusos para julgamento
21/06/2017 17:03:43 - Juntada de parecer
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13
página
Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
Visualizar documentos02/03/2018 14:26:53 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos19/11/2017 11:08:00 - Sentença Tipo A (Sentença Tipo A)
Visualizar documentos15/05/2017 13:33:31 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos11/05/2017 13:42:47 - Decisão (Decisão)
Visualizar documentos24/01/2017 18:19:26 - Despacho (Despacho)
Visualizar documentos16/01/2017 16:19:59 - Despacho (Despacho)
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