Dados do Processo
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Dados do Processo Quero Conciliar
1056569-47.2025.4.01.3400
30/05/2025
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) - Organização Político-administrativa / Administração Pública (10157) - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins (10166) - Questões Funcionais (10169
Seção Judiciária do Distrito Federal
3ª Vara Federal Cível da SJDF
Polo ativo
Participante
Situação
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CNPJ: 33.583.550/0001-30 (AUTOR)
  • Procuradoria do Conselho Federal de Medicina
Ativo
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Polo Passivo
Participante
Situação
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CNPJ: 00.487.140/0001-36 (REU)
  • Procuradoria do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
Ativo
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Outros interessados
Participante
Situação
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)
  • Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal
Ativo
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Movimentações do Processo
Movimento
Documento
18/08/2025 23:24:06 - Processo devolvido à Secretaria
18/08/2025 23:24:04 - Juntada de Certidão
18/08/2025 23:24:04 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 09:28:58 - Sentença Tipo C (Sentença Tipo C)
18/08/2025 23:24:04 - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/08/2025 09:28:58 - Sentença Tipo C (Sentença Tipo C)
09/07/2025 11:31:50 - Juntada de manifestação
02/06/2025 10:12:08 - Conclusos para decisão
02/06/2025 10:06:05 - Juntada de Certidão
30/05/2025 17:51:09 - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
30/05/2025 17:51:08 - Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2025 13:00:32 - Recebido pelo Distribuidor
30/05/2025 13:00:32 - Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 13:00:31 - Distribuído por sorteio
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Documentos juntados ao processo
Documento
Certidão
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